HC 947896 - DECISAO

HC 947896 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão apontado como ato coator: havia fundada suspeita anterior ao ingresso (apreensão de droga em busca pessoal, declaração do paciente sobre existência de drogas na residência e autorização de entrada) e a diligência foi corroborada pela apreensão de entorpecentes no imóvel; ademais, a alegação de agressões não foi comprovada e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CRISTIANO RANGEL; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Revisão Criminal Flagrante Delito

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Parties

CRISTIANO RANGEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso no domicílio
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão apontado como ato coator: havia fundada suspeita anterior ao ingresso (apreensão de droga em busca pessoal, declaração do paciente sobre existência de drogas na residência e autorização de entrada) e a diligência foi corroborada pela apreensão de entorpecentes no imóvel; ademais, a alegação de agressões não foi comprovada e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.