HC 937754 - ACORDAO

HC 937754 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria sobre entrada em domicílio já foi exaustivamente analisada no habeas corpus n. 180787 (mera reiteração), os elementos fáticos (denúncia com indicação do nome e local, apreensão inicial de 7 pedras, resistência e fuga armada, apreensão de 290 pedras no imóvel, anuência de moradora) justificaram a busca domiciliar, e demonstrada a dedicação do paciente a atividade criminosa afasta a incidência do art. 33, §4º, sendo impossível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: DEYVERSON COQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedido, Ilicitude De Provas
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Reiteração De Pedido Ilicitude De Provas

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Parties

DEYVERSON COQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 reexame fático-probatório inadmissível (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria sobre entrada em domicílio já foi exaustivamente analisada no habeas corpus n. 180787 (mera reiteração), os elementos fáticos (denúncia com indicação do nome e local, apreensão inicial de 7 pedras, resistência e fuga armada, apreensão de 290 pedras no imóvel, anuência de moradora) justificaram a busca domiciliar, e demonstrada a dedicação do paciente a atividade criminosa afasta a incidência do art. 33, §4º, sendo impossível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus (conclusão do voto)