AREsp 2634011 - DECISAO

AREsp 2634011 - DECISAO

A busca domiciliar foi ilícita por ter se baseado apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou campana e por não ter sido comprovado o consentimento válido para ingresso na residência (ausência de declaração assinada ou registro áudio-vídeo), de modo que as provas obtidas e suas derivadas devem ser anuladas, não havendo prova independente suficiente para a condenação, impondo-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão da decisão à corré Monica Barbosa da Silva.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FARIA DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Monica Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante e extensão da decisão à corré Monica Barbosa da Silva.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
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Parties

CARLOS ALBERTO FARIA DE MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Monica Barbosa da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  2. 2 Ônus de provar a legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Necessidade de investigação prévia ou campana para configurar flagrante que justifique ingresso sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi ilícita por ter se baseado apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou campana e por não ter sido comprovado o consentimento válido para ingresso na residência (ausência de declaração assinada ou registro áudio-vídeo), de modo que as provas obtidas e suas derivadas devem ser anuladas, não havendo prova independente suficiente para a condenação, impondo-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão da decisão à corré Monica Barbosa da Silva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante e extensão da decisão à corré Monica Barbosa da Silva.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das derivadas.