AREsp 2558627 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar por ter se apoiado apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou campana e sem comprovação de consentimento válido do morador; assim, as provas obtidas na diligência e as dela derivadas são ilícitas, impondo a manutenção da rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Edson da Silva Santana Junior; Recorrida: Jocássia Iolita de Jesus Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Nulidade Processual, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Denúncia Anônima Nulidade Processual Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Edson da Silva Santana Junior

Recorrido

Jocássia Iolita de Jesus Costa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Necessidade de investigação prévia ou campana para configurar flagrante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar por ter se apoiado apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou campana e sem comprovação de consentimento válido do morador; assim, as provas obtidas na diligência e as dela derivadas são ilícitas, impondo a manutenção da rejeição da denúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e rejeitou a denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da prova obtida na diligência e das provas dela derivadas e que rejeitou a denúncia.