HC 938809 - ACORDAO

HC 938809 - ACORDAO

Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio em razão de denúncia anônima especificada que descreveu detalhadamente o imóvel e foi minimamente confirmada pela diligência policial, caracterizando exercício regular da atividade investigativa; assim, não se configura nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ CAETANO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

JOSÉ CAETANO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima especificada para justificar busca
  3. 3 Existência de justa causa/fundadas suspeitas para flagrante

Ratio Decidendi

Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio em razão de denúncia anônima especificada que descreveu detalhadamente o imóvel e foi minimamente confirmada pela diligência policial, caracterizando exercício regular da atividade investigativa; assim, não se configura nulidade do flagrante por ausência de mandado judicial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus