AREsp 2571203 - DECISAO

AREsp 2571203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer a nulidade por violação de domicílio, contrariou a avaliação jurisprudencial desta Corte sobre a regularidade do ingresso policial diante de circunstâncias que indicavam fundada razão (notícia de homicídio, análise de imagens, identificação do veículo e testemunha que apontou o local), de modo que a nulidade reconhecida foi afastada e os autos foram remetidos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento das apelações, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO; Recorrida: PALLOMA CHRISTYNY MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita/nulidade, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundada Razão/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita/nulidade Tráfico De Drogas Receptação Fundada Razão/justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO

Recorrido

PALLOMA CHRISTYNY MARQUES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude da prova derivada de busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer a nulidade por violação de domicílio, contrariou a avaliação jurisprudencial desta Corte sobre a regularidade do ingresso policial diante de circunstâncias que indicavam fundada razão (notícia de homicídio, análise de imagens, identificação do veículo e testemunha que apontou o local), de modo que a nulidade reconhecida foi afastada e os autos foram remetidos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento das apelações, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida no acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para prosseguimento do julgamento das apelações interpostas por Raphael Ferreira de Araújo e por Palloma Christyny Marques da Silva