AREsp 2689757 - DECISAO

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Por não ter o Estado comprovado o consentimento voluntário para o ingresso domiciliar nem existido contexto fático anterior suficiente a caracterizar flagrante ou urgência, a entrada foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; inexistindo prova independente que sustente a condenação, impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ITAECIO BORGES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas e das provas delas derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas
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Parties

ITAECIO BORGES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 Requisitos para configuração do flagrante que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Por não ter o Estado comprovado o consentimento voluntário para o ingresso domiciliar nem existido contexto fático anterior suficiente a caracterizar flagrante ou urgência, a entrada foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; inexistindo prova independente que sustente a condenação, impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas e das provas delas derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas na diligência e das delas derivadas.