HC 950447 - ACORDAO

HC 950447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; a denúncia anônima, a confissão informal e o fato de o tráfico ser crime permanente não são suficientes para validar a busca domiciliar, sendo ilícita a prova obtida mediante violação do domicílio, devendo manter-se a decisão que anulou tais provas e determinou nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Confissão Informal, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Confissão Informal Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e confissão informal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 Fundadas razões necessárias para ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; a denúncia anônima, a confissão informal e o fato de o tráfico ser crime permanente não são suficientes para validar a busca domiciliar, sendo ilícita a prova obtida mediante violação do domicílio, devendo manter-se a decisão que anulou tais provas e determinou nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e anulou as provas colhidas mediante violação de domicílio, determinando nova sentença com base nas provas remanescentes.