HC 950447 - ACORDAO

HC 950447 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não foram demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado: a denúncia anônima, a confissão informal do acusado e o caráter permanente do crime de tráfico, isoladamente, não legitimam a busca domiciliar, sendo ilícitas as provas colhidas no imóvel e mantendo‑se a decisão que anulou tais provas e determinou nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Confissão Informal, Crime Permanente
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Confissão Informal Crime Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima e de confissão informal para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Exceções à inviolabilidade do domicílio (flagrante delito, autorização judicial, consentimento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não foram demonstradas fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado: a denúncia anônima, a confissão informal do acusado e o caráter permanente do crime de tráfico, isoladamente, não legitimam a busca domiciliar, sendo ilícitas as provas colhidas no imóvel e mantendo‑se a decisão que anulou tais provas e determinou nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus anulando as provas obtidas mediante violação de domicílio e determinando a prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes