AREsp 2310077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi considerada legal diante do consentimento do réu, de informações prévias sobre guarda de drogas e da confissão, configurando situação de flagrante que dispensa mandado; afastou-se a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da quantidade relevante de entorpecentes (aproximadamente 5 kg de maconha), da apreensão de duas balanças de precisão e de elementos que indicam dedicação profissional ao tráfico; o regime inicial mais gravoso e a manutenção de pena acima de 4 anos foram considerados devidamente fundamentados, impedindo a substituição por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial diante de alegação de flagrante
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi considerada legal diante do consentimento do réu, de informações prévias sobre guarda de drogas e da confissão, configurando situação de flagrante que dispensa mandado; afastou-se a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da quantidade relevante de entorpecentes (aproximadamente 5 kg de maconha), da apreensão de duas balanças de precisão e de elementos que indicam dedicação profissional ao tráfico; o regime inicial mais gravoso e a manutenção de pena acima de 4 anos foram considerados devidamente fundamentados, impedindo a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial