HC 956489 - DECISAO

HC 956489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício; além disso, a alteração jurisprudencial que exige novo padrão probatório para abordagem pessoal ocorreu após os fatos e não se aplica retroativamente, e os autos registram informações e consentimento que legitimaram a entrada dos agentes no imóvel.

Parties
Paciente: JOSÉ ERIVALDO SERAFIM SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Mudança Jurisprudencial, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Revisão Criminal Mudança Jurisprudencial Tempus Regit Actum Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ ERIVALDO SERAFIM SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de domicílio e nulidade do feito
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício; além disso, a alteração jurisprudencial que exige novo padrão probatório para abordagem pessoal ocorreu após os fatos e não se aplica retroativamente, e os autos registram informações e consentimento que legitimaram a entrada dos agentes no imóvel.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.