HC 937700 - ACORDAO

HC 937700 - ACORDAO

A fuga do agravante (pulando o muro) aliada aos indícios de tráfico (entrega de entorpecentes aos corréus, apreensão de drogas e anotações de contabilidade) configuraram fundada suspeita e situação de flagrante, legitimando a busca domiciliar; por isso não houve ilicitude e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA; Corréu: DIEGO FABIANO DA SILVA; Corréu: TARCÍSIO MIURA BRANDÃO; Corréu: RODRIGO DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Abordagem Policial Fundada Suspeita Flagrante Delito Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

DIEGO FABIANO DA SILVA

Corréu

TARCÍSIO MIURA BRANDÃO

Corréu

RODRIGO DOS SANTOS DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar com base em fundada suspeita conforme o Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

A fuga do agravante (pulando o muro) aliada aos indícios de tráfico (entrega de entorpecentes aos corréus, apreensão de drogas e anotações de contabilidade) configuraram fundada suspeita e situação de flagrante, legitimando a busca domiciliar; por isso não houve ilicitude e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.