HC 945835 - ACORDAO

HC 945835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que os policiais dispuseram de fundadas razões para constatar situação de flagrante (visão da entrega, tentativa da ré de desfazer-se de porções de entorpecentes e ingresso autorizado), razão pela qual a entrada e as provas obtidas são lícitas e a decisão está em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616/RO.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Ilicitude Da Prova, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito Ilicitude Da Prova Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

FABIANA CRISTINA DA CUNHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante delito e fundadas razões
  3. 3 Ilicitude da prova e contaminação das provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que os policiais dispuseram de fundadas razões para constatar situação de flagrante (visão da entrega, tentativa da ré de desfazer-se de porções de entorpecentes e ingresso autorizado), razão pela qual a entrada e as provas obtidas são lícitas e a decisão está em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616/RO.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.