AREsp 2707220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada ilícita por ausência de investigação prévia ou campana e por não comprovação do consentimento válido, implicando na nulidade das provas obtidas e das derivadas, o que conduz à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MARCELIO ARAUJO DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e delas derivadas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

MARCELIO ARAUJO DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Ônus da prova quanto à voluntariedade e legalidade do consentimento
  3. 3 Necessidade de investigação prévia ou campana para configurar flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi considerada ilícita por ausência de investigação prévia ou campana e por não comprovação do consentimento válido, implicando na nulidade das provas obtidas e das derivadas, o que conduz à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e delas derivadas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das provas dela derivadas