HC 911424 - ACORDAO

HC 911424 - ACORDAO

O acórdão impugnado validamente considerou que a autorização foi obtida após o ingresso (o paciente já algemado), caracterizando violação ao art. 5º, XI, da CR e acarretando a nulidade da busca; assim, não há omissão a ser sanada, sendo os embargos mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Prévio, Nulidade Da Busca
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Prévio Nulidade Da Busca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do art. 5º, XI, da Constituição
  2. 2 Se a autorização para ingresso em domicílio colhida após o ingresso valida a busca domiciliar
  3. 3 Se embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada discordância com o julgamento

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado validamente considerou que a autorização foi obtida após o ingresso (o paciente já algemado), caracterizando violação ao art. 5º, XI, da CR e acarretando a nulidade da busca; assim, não há omissão a ser sanada, sendo os embargos mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.