HC 935734 - DECISAO

HC 935734 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem comprovou, a posteriori, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias de vizinhança, forte odor de droga e fuga do paciente), afastando a nulidade da busca e a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: FERNANDO CARRIJO DE MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Fundadas Razões Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CARRIJO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem comprovou, a posteriori, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias de vizinhança, forte odor de droga e fuga do paciente), afastando a nulidade da busca e a ilicitude das provas.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.