HC 969255 - DECISAO

HC 969255 - DECISAO

O habeas corpus não é adequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando presentes fundamentos de flagrante ilegalidade neste caso, deve ser indeferida a liminar e não concedida ordem de ofício para trancamento da execução ou soltura do paciente.

Parties
Paciente: EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Testemunhal De Policial, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Testemunhal De Policial Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Valoração do depoimento policial e prova produzida em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é adequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando presentes fundamentos de flagrante ilegalidade neste caso, deve ser indeferida a liminar e não concedida ordem de ofício para trancamento da execução ou soltura do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.