HC 940374 - ACORDAO

HC 940374 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a apreensão decorreu de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa, não havendo flagrante presumido que justificasse o ingresso; o consentimento não foi demonstrado de forma inequívoca, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a sentença absolutória deve ser restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Presumido, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Presumido Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da apreensão de objeto roubado em domicílio sem mandado e sem flagrante delito
  2. 2 Caracterização de flagrante presumido/ficto
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreensão decorreu de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa, não havendo flagrante presumido que justificasse o ingresso; o consentimento não foi demonstrado de forma inequívoca, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a sentença absolutória deve ser restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e restabelecer a sentença absolutória.