HC 913941 - ACORDAO

HC 913941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu que não houve demonstração de fundadas razões e de verdadeira urgência capazes de legitimar o ingresso domiciliar sem mandado, configurando invasão e tornando ilícitas as provas dele decorrentes, de modo que a concessão do habeas corpus e a manutenção da absolvição devem subsistir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas por ingresso domiciliar sem fundadas razões, com manutenção da absolvição.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Anulação De Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) e de verdadeira urgência para ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização de invasão de domicílio e nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu que não houve demonstração de fundadas razões e de verdadeira urgência capazes de legitimar o ingresso domiciliar sem mandado, configurando invasão e tornando ilícitas as provas dele decorrentes, de modo que a concessão do habeas corpus e a manutenção da absolvição devem subsistir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas por ingresso domiciliar sem fundadas razões, com manutenção da absolvição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus e a consequente absolvição em razão da nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar irregular.