HC 948365 - ACORDAO

HC 948365 - ACORDAO

Havia fundadas razões para ingresso sem mandado: denúncias anônimas circunstanciadas, monitoração do local, abordagem que resultou na apreensão de drogas e itens indicativos de tráfico, além de autorização do morador; assim, as provas são lícitas; ademais, não se admite revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante / Paciente: WEVERTON ALVES PÁDUA FREITAS; Autoridade Coatora: 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON ALVES PÁDUA FREITAS

Agravante / Paciente

2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso dos policiais na residência do agravante, sem mandado judicial, foi lícito
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de novo posicionamento

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso sem mandado: denúncias anônimas circunstanciadas, monitoração do local, abordagem que resultou na apreensão de drogas e itens indicativos de tráfico, além de autorização do morador; assim, as provas são lícitas; ademais, não se admite revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a sentença condenatória, por ausência de vício sanável e falta de prova nova apta à revisão criminal.