HC 941478 - DECISAO

HC 941478 - DECISAO

Constatada dúvida quanto à existência de consentimento válido do morador e ausência de diligências prévias que justificassem funda¬das suspeitas de delito no interior do imóvel, reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial; por contaminar as provas dele derivadas, impõe-se a restauração da sentença absolutória (art. 386, II, CPP), sendo o habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARA DALILA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Não conhecer da impetração por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Revisão Criminal Substitutiva
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Parties

MARA DALILA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de consentimento prévio e inequívoco do morador para ingresso policial
  3. 3 contaminação das provas por ilicitude (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Constatada dúvida quanto à existência de consentimento válido do morador e ausência de diligências prévias que justificassem funda¬das suspeitas de delito no interior do imóvel, reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial; por contaminar as provas dele derivadas, impõe-se a restauração da sentença absolutória (art. 386, II, CPP), sendo o habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedido de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecer da impetração por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração por ser substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença que absolveu a paciente do crime de tráfico de drogas (autos n. 1501830-87.2021.8.26.0228, 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP)