HC 945392 - DECISAO

HC 945392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice de supressão de instância; a controvérsia sobre a existência de fundadas razões e de eventual consentimento exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o ingresso/ busca domiciliar apontados foram, segundo acórdão recorrido, precedidos de denúncias específicas e autorização, circunstâncias que autorizam a medida nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ARLON BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
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Parties

ARLON BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso com fundamento em denúncia anônima e fundadas razões
  3. 3 O papel do habeas corpus como via inadequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice de supressão de instância; a controvérsia sobre a existência de fundadas razões e de eventual consentimento exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o ingresso/ busca domiciliar apontados foram, segundo acórdão recorrido, precedidos de denúncias específicas e autorização, circunstâncias que autorizam a medida nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.