AREsp 2659531 - ACORDAO

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A falta de justa causa para o ingresso domiciliar, verificável pela ausência de investigação prévia ou campana no local e pela insuficiência da denúncia anônima sem descrição concreta de comportamento suspeito, torna ilícita a busca e as provas dela decorrentes, de modo que não há prova independente apta a sustentar a condenação; portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que excluiu as provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Autorização Judicial, Campana/investigação Prévia
Processo Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Justa Causa Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Autorização Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de investigação prévia ou campana no local para configuração do flagrante
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A falta de justa causa para o ingresso domiciliar, verificável pela ausência de investigação prévia ou campana no local e pela insuficiência da denúncia anônima sem descrição concreta de comportamento suspeito, torna ilícita a busca e as provas dela decorrentes, de modo que não há prova independente apta a sustentar a condenação; portanto, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que excluiu as provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que declarou a ilicitude da busca domiciliar e a exclusão das provas dela decorrentes