HC 947074 - ACORDAO

HC 947074 - ACORDAO

Não conheceu-se da impugnação probatória nesta instância porque as questões de ilicitude da busca domiciliar são controvertidas e demandam aprofundamento probatório nas instâncias ordinárias; ademais, o ingresso sem mandado foi considerado legítimo em situação de flagrante precedido de fundadas razões e a prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de drogas e munições apreendidas.

Parties
Agravante: HUGO CALDAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

HUGO CALDAS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas (teoria do fruto da árvore envenenada)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impugnação probatória nesta instância porque as questões de ilicitude da busca domiciliar são controvertidas e demandam aprofundamento probatório nas instâncias ordinárias; ademais, o ingresso sem mandado foi considerado legítimo em situação de flagrante precedido de fundadas razões e a prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de drogas e munições apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.