AREsp 2189528 - DECISAO

AREsp 2189528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial quanto ao alegado prejuízo com base no art. 619 do CPP, mas manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão do consentimento e da falta de flagrante, concluiu que a entrada e as apreensões foram ilegais por ausência de prova de consentimento livre e voluntário, não constatando violação do art. 619 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Licitude Da Prova Recurso Especial Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da busca domiciliar e das provas delas decorrentes
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial quanto ao alegado prejuízo com base no art. 619 do CPP, mas manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão do consentimento e da falta de flagrante, concluiu que a entrada e as apreensões foram ilegais por ausência de prova de consentimento livre e voluntário, não constatando violação do art. 619 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.