AREsp 2238008 - DECISAO

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Reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de investigação prévia ou campana e por inexistir comprovação do consentimento válido; por conseguinte, declarou-se a nulidade das provas obtidas e das derivadas e, inexistindo prova independente apta a fundamentar a acusação, absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: AGNALDO FERNANDES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas obtidas e das derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Campana E Investigação Prévia
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Parties

AGNALDO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de investigação prévia ou campana
  2. 2 inexistência de prova do consentimento válido para ingresso domiciliar (declaração assinada, testemunhas ou gravação áudio-vídeo)
  3. 3 contaminação do acervo probatório por prova ilícita e extensão aos seus derivados (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de investigação prévia ou campana e por inexistir comprovação do consentimento válido; por conseguinte, declarou-se a nulidade das provas obtidas e das derivadas e, inexistindo prova independente apta a fundamentar a acusação, absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas obtidas e das derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas e das derivadas
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal