HC 932585 - ACORDAO

HC 932585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar, embora sem mandado, foi precedida de campanas e diligências que confirmaram fundadas suspeitas de tráfico de drogas, legitimando a incursão e a apreensão; ademais, a grande quantidade de entorpecentes apreendida e a movimentação financeira demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e o reexame probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: EMERSON BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

EMERSON BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado quando precedida de fundadas razões
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar, embora sem mandado, foi precedida de campanas e diligências que confirmaram fundadas suspeitas de tráfico de drogas, legitimando a incursão e a apreensão; ademais, a grande quantidade de entorpecentes apreendida e a movimentação financeira demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e o reexame probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.