HC 940204 - ACORDAO

HC 940204 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; a mera fuga do paciente ao avistar a polícia não constitui, por si só, justa causa para mitigar a inviolabilidade domiciliar. Em razão da ilicitude do ingresso, as provas obtidas foram desconsideradas, tornando-se insuficientes para manter a condenação, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu habeas corpus com absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GLAUBER CALIXTO DE SOUSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas, Justa Causa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Justa Causa Tráfico De Drogas

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Parties

GLAUBER CALIXTO DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 A busca domiciliar sem mandado baseada na fuga do paciente configura justa causa para mitigação da inviolabilidade do domicílio?
  2. 2 Se as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser desconsideradas, levando à absolvição
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face de decisões com possível flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; a mera fuga do paciente ao avistar a polícia não constitui, por si só, justa causa para mitigar a inviolabilidade domiciliar. Em razão da ilicitude do ingresso, as provas obtidas foram desconsideradas, tornando-se insuficientes para manter a condenação, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu habeas corpus com absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal