HC 933300 - DECISAO

HC 933300 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; manteve-se a conclusão de que houve justa causa para ingresso domiciliar (inclusive por declaração de consentimento e pela tentativa de fuga) e não há provas suficientes para reconhecer as alegadas torturas ou o sequestro de filhos do paciente, sendo arquivado o inquérito militar concernente a esses fatos.

Parties
Paciente: RAPHAEL ARAÚJO FÉLIX; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Tortura (alegação), Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

RAPHAEL ARAÚJO FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita habeas corpus substitutivo
  3. 3 Alegações de tortura e maus tratos na abordagem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; manteve-se a conclusão de que houve justa causa para ingresso domiciliar (inclusive por declaração de consentimento e pela tentativa de fuga) e não há provas suficientes para reconhecer as alegadas torturas ou o sequestro de filhos do paciente, sendo arquivado o inquérito militar concernente a esses fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.