HC 904698 - ACORDAO

HC 904698 - ACORDAO

Havendo fundadas razões de flagrante delito (réu foragido, apresentação de documento falso, denúncia de tráfico e confissão quanto à existência de ilícitos na residência), a busca domiciliar sem mandado foi legítima; não ficou comprovado excesso policial capaz de macular as provas; a atenuante da confissão espontânea foi aplicada e compensada pela agravante da reincidência, de modo que não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JÂNIO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas, Excesso Na Atuação Policial, Documento Falso, Resistência À Prisão, Lesão Corporal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Excesso Na Atuação Policial Documento Falso Resistência À Prisão Lesão Corporal +2 more

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Parties

JÂNIO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca domiciliar sem mandado em razão de flagrante delito
  2. 2 Existência de excesso na atuação policial e nulidade das provas
  3. 3 Comprovação do uso de documento falso

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões de flagrante delito (réu foragido, apresentação de documento falso, denúncia de tráfico e confissão quanto à existência de ilícitos na residência), a busca domiciliar sem mandado foi legítima; não ficou comprovado excesso policial capaz de macular as provas; a atenuante da confissão espontânea foi aplicada e compensada pela agravante da reincidência, de modo que não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus