AREsp 2701809 - ACORDAO

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A fundamentação do acórdão sustenta que a busca domiciliar foi legítima porque se tratava de crime permanente e havia fundada suspeita demonstrada por monitoramento policial (intensa movimentação, olheiro, ameaças), de modo que a diligência não estava eivada de nulidade; o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 não foi conhecido por ausência de novos elementos probatórios e por falta de prequestionamento, conforme súmulas aplicáveis, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON ROSSO VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrância, Crime Permanente, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Prequestionamento, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrância Crime Permanente Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Prequestionamento Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON ROSSO VISCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar diante de mandado com prazo expirado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 em sede de revisão criminal sem novos elementos probatórios
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A fundamentação do acórdão sustenta que a busca domiciliar foi legítima porque se tratava de crime permanente e havia fundada suspeita demonstrada por monitoramento policial (intensa movimentação, olheiro, ameaças), de modo que a diligência não estava eivada de nulidade; o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 não foi conhecido por ausência de novos elementos probatórios e por falta de prequestionamento, conforme súmulas aplicáveis, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.