AREsp 2411507 - DECISAO

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Verificou-se que a busca domiciliar decorreu apenas de denúncias anônimas e de autorização da proprietária do lote que não comprovava o consentimento do morador/locatário, não havendo investigação prévia ou elementos suficientes a constituir fundada suspeita; diante da ausência de prova da voluntariedade do consentimento e da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria, as provas obtidas na diligência foram reconhecidas como ilícitas, contaminando as demais provas, impondo-se a absolvição da agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, e o provimento do agravo com base na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELE GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver a agravante, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmula 568 STJ, Art. 386, II, CPP
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Parties

FRANCIELE GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 Validade de autorização dada pelo proprietário do lote em relação ao consentimento do morador/locatário
  3. 3 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca domiciliar decorreu apenas de denúncias anônimas e de autorização da proprietária do lote que não comprovava o consentimento do morador/locatário, não havendo investigação prévia ou elementos suficientes a constituir fundada suspeita; diante da ausência de prova da voluntariedade do consentimento e da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria, as provas obtidas na diligência foram reconhecidas como ilícitas, contaminando as demais provas, impondo-se a absolvição da agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, e o provimento do agravo com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver a agravante, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas e absolver a agravante, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se.