HC 842043 - DECISAO

HC 842043 - DECISAO

A ordem foi denegada porque do contexto fático-probatório resultou inevidente a ilegalidade da busca domiciliar: a entrada foi franqueada pelo réu em autos conexos e, alternativamente, havia indícios de flagrante/crime permanente que autorizam ingresso sem mandado; além disso, não há usurpação ilegal pela Polícia Militar ao realizar atos investigativos, e a via do habeas corpus não é adequada para aprofundar prova contraditória.

Parties
Denunciado: ROGERIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Usurpação De Competência, Prisão Em Flagrante, Posse De Arma (lei 10.826/03)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Usurpação De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar em caso de flagrante e crime permanente
  3. 3 Validade de diligências realizadas pela Polícia Militar e eventual usurpação de função de polícia judiciária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque do contexto fático-probatório resultou inevidente a ilegalidade da busca domiciliar: a entrada foi franqueada pelo réu em autos conexos e, alternativamente, havia indícios de flagrante/crime permanente que autorizam ingresso sem mandado; além disso, não há usurpação ilegal pela Polícia Militar ao realizar atos investigativos, e a via do habeas corpus não é adequada para aprofundar prova contraditória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.