REsp 2153151 - DECISAO

REsp 2153151 - DECISAO

Havendo apenas denúncia anônima e sem diligências policiais prévias que comprovem a veracidade da informação, e não havendo nos autos prova segura do consentimento do morador, não restou justificada a entrada no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e, como eram os únicos elementos que sustentavam a materialidade, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP. Ademais, eventual alegação de violação do inciso XXXV do art. 5º compete ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário, razão pela qual essa matéria não foi conhecida por esta Corte.

Parties
Recorrente: ADRIANO ESTEVAO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio do recorrente e a ilicitude das provas por esse meio obtidas, determinando a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas +2 more

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Parties

ADRIANO ESTEVAO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado, baseada em denúncia anônima e sem diligências prévias, constitui legítima busca domiciliar
  2. 2 Se houve prova do consentimento voluntário do morador para o ingresso policial
  3. 3 Se as provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa devem ser consideradas ilícitas e resultar em nulidade

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e sem diligências policiais prévias que comprovem a veracidade da informação, e não havendo nos autos prova segura do consentimento do morador, não restou justificada a entrada no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e, como eram os únicos elementos que sustentavam a materialidade, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP. Ademais, eventual alegação de violação do inciso XXXV do art. 5º compete ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário, razão pela qual essa matéria não foi conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio do recorrente e a ilicitude das provas por esse meio obtidas, determinando a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio do recorrente
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante referido ingresso domiciliar