AREsp 2391902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta do ingresso domiciliar e do reconhecimento fotográfico por inobservância das condições e formalidades legais, declarando-se a nulidade das provas delas derivadas e, diante da ausência de outros elementos válidos e independentes, absolvendo-se os agravantes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Marcos Eduardo Silva; Agravante: Marcos de Matos Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reconhecimento De Pessoa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmulas/stj
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Parties

Marcos Eduardo Silva

Agravante

Marcos de Matos Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem fundadas razões
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta do ingresso domiciliar e do reconhecimento fotográfico por inobservância das condições e formalidades legais, declarando-se a nulidade das provas delas derivadas e, diante da ausência de outros elementos válidos e independentes, absolvendo-se os agravantes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada sem observância das exigências legais
  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico policial e do reconhecimento pessoal em juízo, em razão da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP