AREsp 2423082 - DECISAO

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Verificou-se que o ingresso domiciliar foi respaldado por elementos concretos e objetivos (denúncias reiteradas, visualização de pessoas na calçada, tentativa de fuga para o interior do imóvel, ato de arremessar o aparelho celular), compatíveis com fundadas razões na acepção do STF (RE 603.616/RO); assim, não houve nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO DESTRO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Fundadas Razões Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DESTRO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar foi respaldado por elementos concretos e objetivos (denúncias reiteradas, visualização de pessoas na calçada, tentativa de fuga para o interior do imóvel, ato de arremessar o aparelho celular), compatíveis com fundadas razões na acepção do STF (RE 603.616/RO); assim, não houve nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial