HC 965967 - DECISAO

HC 965967 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque o ingresso na residência ocorreu mediante mandado judicial e os objetos ilícitos foram encontrados em encontro fortuito, não havendo desvio de finalidade; a condenação foi baseada em conjunto probatório considerado coerente pelas instâncias ordinárias, inclusive no depoimento de policiais, e não cabe revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; a dosimetria da pena e os acréscimos por quantidade de drogas e reincidência observaram a discricionariedade judicial motivada, não evidenciando ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON MIGUEL MELO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Desvio De Finalidade, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Desvio De Finalidade Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

JEFFERSON MIGUEL MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Nulidade do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Desentranhamento de provas tidas por ilícitas

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque o ingresso na residência ocorreu mediante mandado judicial e os objetos ilícitos foram encontrados em encontro fortuito, não havendo desvio de finalidade; a condenação foi baseada em conjunto probatório considerado coerente pelas instâncias ordinárias, inclusive no depoimento de policiais, e não cabe revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; a dosimetria da pena e os acréscimos por quantidade de drogas e reincidência observaram a discricionariedade judicial motivada, não evidenciando ilegalidade.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.