REsp 2056073 - DECISAO

REsp 2056073 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos (fuga do acusado ao avistar a viatura, apreensão de drogas e dinheiro, caráter de crime permanente), pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ, e a revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO BATISTA DA SILVA; Corréu/denunciado: Alexandre (vulgo "Pelota"); Corréu/denunciado: Marcos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ (83, 7, 568)
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Parties

MARCELO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Alexandre (vulgo "Pelota")

Corréu/denunciado

Marcos

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante delito em crime permanente
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos (fuga do acusado ao avistar a viatura, apreensão de drogas e dinheiro, caráter de crime permanente), pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ, e a revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.