HC 922797 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise da fuga para o interior do domicílio
2. 2 suficiência da fuga como fundamento para busca domiciliar sem mandado
3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. X e XI)

Ratio Decidendi

Verificada omissão por não se ter debruçado sobre a implicação jurídica da fuga para o interior do domicílio, acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, mantendo-se o resultado: a fuga isolada não justifica busca domiciliar sem mandado e, portanto, não há alteração do acórdão que concedeu habeas corpus em razão da irregularidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

• Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Ministro Relator
• Manter-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus em razão da irregularidade da busca domiciliar