EREsp 2130305 - ACORDAO

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Havendo informações prévias e fatos concretos (flagrante de venda de drogas, apreensões e correlação entre valor pago apontado pelo comprador e quantia encontrada com o acusado) que configuraram fundadas razões para supor a prática de tráfico no interior do domicílio, o ingresso sem mandado foi legítimo; os depoimentos policiais, claros e sem incongruência, corroborados pelas circunstâncias, são idôneos para embasar a condenação; e a alteração das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Depoimento De Policiais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Depoimento De Policiais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SALATESKI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de fundadas razões (justa causa) e flagrante permanente
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em depoimentos de policiais como prova principal
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias e fatos concretos (flagrante de venda de drogas, apreensões e correlação entre valor pago apontado pelo comprador e quantia encontrada com o acusado) que configuraram fundadas razões para supor a prática de tráfico no interior do domicílio, o ingresso sem mandado foi legítimo; os depoimentos policiais, claros e sem incongruência, corroborados pelas circunstâncias, são idôneos para embasar a condenação; e a alteração das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental