AREsp 2798840 - DECISAO

AREsp 2798840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, por depoimentos e circunstâncias fáticas, a existência de fundada suspeita e flagrante delito (o agravante teria arremessado sacola com 84 porções de entorpecente ao avistar a polícia), de modo que a busca pessoal e domiciliar foi legítima e as provas não eram nulas, não havendo causa para reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ELDON JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELDON JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Aplicação do art. 5º, XI, da Constituição Federal quanto à inviolabilidade do domicílio e suas exceções
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de questão fática e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, por depoimentos e circunstâncias fáticas, a existência de fundada suspeita e flagrante delito (o agravante teria arremessado sacola com 84 porções de entorpecente ao avistar a polícia), de modo que a busca pessoal e domiciliar foi legítima e as provas não eram nulas, não havendo causa para reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.