HC 928965 - DECISAO

HC 928965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acervo fático consignado nas instâncias ordinárias, havia fundadas razões para o ingresso (monitoramento prévio do imóvel, abordagem do corréu com arma e drogas, percepção de arremesso de objeto para o interior e autorização da companheira do paciente), e a alegação de nulidade dependia de revolvimento probatório proibido na via estreita do habeas corpus; além disso, a mudança jurisprudencial invocada não era retroativa aos fatos de dezembro de 2019, de modo que não justificou revisão da condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Consentimento Do Morador
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Parties

RENAN PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio
  2. 2 Exigência de justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado
  3. 3 Comprovação e ônus probatório do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acervo fático consignado nas instâncias ordinárias, havia fundadas razões para o ingresso (monitoramento prévio do imóvel, abordagem do corréu com arma e drogas, percepção de arremesso de objeto para o interior e autorização da companheira do paciente), e a alegação de nulidade dependia de revolvimento probatório proibido na via estreita do habeas corpus; além disso, a mudança jurisprudencial invocada não era retroativa aos fatos de dezembro de 2019, de modo que não justificou revisão da condenação transitada em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.