HC 844773 - DECISAO

HC 844773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e incostestadas em sede de habeas corpus, o ingresso domiciliar contou com consentimento válido do paciente, confirmado por testemunha, tornando incabível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus e mantendo-se, portanto, a licitude da prova e a condenação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

ALESSANDRO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 validez do consentimento do morador
  3. 3 nulidade de provas por derivação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e incostestadas em sede de habeas corpus, o ingresso domiciliar contou com consentimento válido do paciente, confirmado por testemunha, tornando incabível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus e mantendo-se, portanto, a licitude da prova e a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.