HC 940200 - DECISAO

HC 940200 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a busca domiciliar foi precedida de elementos indicativos de fundadas razões (informações do corréu e depoimentos policiais coerentes), as contradições nas declarações da paciente fragilizam sua tese de ingresso ilícito, e a impetração não é meio adequado para reexaminar prova e dosimetria; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAYANE LUCAS DO O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DAYANE LUCAS DO O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a busca domiciliar foi precedida de elementos indicativos de fundadas razões (informações do corréu e depoimentos policiais coerentes), as contradições nas declarações da paciente fragilizam sua tese de ingresso ilícito, e a impetração não é meio adequado para reexaminar prova e dosimetria; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.