HC 882474 - DECISAO

HC 882474 - DECISAO

Não se verifica ilegal constrangimento na busca domiciliar em razão de fundada suspeita (menor fugiu ao avistar os policiais, apreensão de vultosa quantia e informações sobre armazenamento de drogas), mas é devida a aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo a pena final para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 revisão da condenação em habeas corpus (inadmissibilidade)
  3. 3 aplicação do benefício do tráfico privilegiado e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegal constrangimento na busca domiciliar em razão de fundada suspeita (menor fugiu ao avistar os policiais, apreensão de vultosa quantia e informações sobre armazenamento de drogas), mas é devida a aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo a pena final para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição da pena na fração de 1/6
  • Fixar a pena final em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto