AREsp 2804164 - DECISAO

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O ingresso domiciliar sem mandado realizado com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a demonstração de fundada suspeita por elementos concretos e objetivos, torna ilícitas as provas obtidas mediante tal busca e suas derivadas; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca domiciliar.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Judicial (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca domiciliar.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Judicial (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso domiciliar sem mandado com base exclusivamente em denúncia anônima?
  2. 2 Quando a denúncia anônima constitui fundada suspeita apta a autorizar busca domiciliar?
  3. 3 As provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundada suspeita devem ser anuladas e suas derivadas afastadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)?

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado realizado com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a demonstração de fundada suspeita por elementos concretos e objetivos, torna ilícitas as provas obtidas mediante tal busca e suas derivadas; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca domiciliar.

Orders

  • Declarar a nulidade de todas as provas obtidas mediante a busca domiciliar.
  • Intimem-se.