HC 871930 - ACORDAO

HC 871930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 280), o ingresso forçado em domicílio sem mandado exige fundadas razões demonstradas pelo contexto fático anterior e a mera fuga ao avistar a polícia, mesmo em direção à residência, não constitui, por si só, justa causa para violação domiciliar; no caso concreto a entrada ocorreu sem tais fundadas razões, tornando ilícitas as provas daí obtidas e devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/réu: William; Paciente/réu: Alberdan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição dos pacientes
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa)
Processual Penal Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

William

Paciente/réu

Alberdan

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga ao avistar guarnição policial constitui fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Licitude do ingresso forçado em domicílio e requisitos de justa causa/fundadas razões
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 280), o ingresso forçado em domicílio sem mandado exige fundadas razões demonstradas pelo contexto fático anterior e a mera fuga ao avistar a polícia, mesmo em direção à residência, não constitui, por si só, justa causa para violação domiciliar; no caso concreto a entrada ocorreu sem tais fundadas razões, tornando ilícitas as provas daí obtidas e devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição dos pacientes

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu os pacientes; anular provas decorrentes da busca domiciliar realizada sem mandado