RHC 204317 - ACORDAO

RHC 204317 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve que a busca domiciliar foi ilegal por não estar fundamentada em fundada suspeita e por não haver comprovação de consentimento livre e voluntário do morador, e que o acesso a mensagens do celular sem autorização judicial violou a intimidade, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivações, justificando o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão do recorrente.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES; Autuada: MUNIQUE LIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Sigilo De Dados E Intimidade
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Sigilo De Dados E Intimidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUCAS DE LIMA SOARES

Recorrente

MUNIQUE LIRA DA SILVA

Autuada

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar realizada sem fundada suspeita e sem consentimento comprovado
  2. 2 Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial e violação da intimidade
  3. 3 Provas derivadas de busca ilícita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve que a busca domiciliar foi ilegal por não estar fundamentada em fundada suspeita e por não haver comprovação de consentimento livre e voluntário do morador, e que o acesso a mensagens do celular sem autorização judicial violou a intimidade, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivações, justificando o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade da busca domiciliar, anulando as provas dela decorrentes, trancando a ação penal e determinando o relaxamento da prisão do recorrente.