AREsp 2800255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a busca domiciliar não foi ilegal, tendo-se verificado denúncia específica e fundadas suspeitas que justificaram o ingresso dos policiais; ademais, impediu-se o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILKER VENTURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WILKER VENTURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a busca domiciliar não foi ilegal, tendo-se verificado denúncia específica e fundadas suspeitas que justificaram o ingresso dos policiais; ademais, impediu-se o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.