HC 904849 - ACORDAO

HC 904849 - ACORDAO

Não havendo prévia investigação que corrobore a suspeita de atividade ilícita nem autorização para ingresso no domicílio, a busca domiciliar realizada sem mandado é inválida, as provas obtidas no interior do domicílio são ilícitas e, ante a ausência de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, impõe-se o trancamento da ação penal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE NUNES DE SOUSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE NUNES DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado e sem prévia investigação
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não havendo prévia investigação que corrobore a suspeita de atividade ilícita nem autorização para ingresso no domicílio, a busca domiciliar realizada sem mandado é inválida, as provas obtidas no interior do domicílio são ilícitas e, ante a ausência de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, impõe-se o trancamento da ação penal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar e invalidar as provas obtidas no domicílio